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NOTÍCIAS: Cerejeiras-RO
Ouça a entrevista com a Presidente e o Vice Presidente do CMDCA que falou sobre a CAMPANHA "DECLARE SEU AMOR"
 
foto Notícia Cerejeiras
 
14/03/2019 -

Na manha desta quinta-feira 14-03 Anílson Duarte recebeu em seu programa Nação Sertaneja que vai ao ar de segunda a sabado das 05:00 as 08:00 da manha pela Radio Lider FM 89.9, a presidente do CMDCA Elaine Oliveira Lima, Acompanhada do vice presidente Rubens Paes Nonato e o assunto foi o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, sua importância, para que serve e como cada um pode contribuir através da CAMPANHA "Declare Seu Amor" pela dedução do Imposto de Renda, VOCÊ PODE FAZER A DIFERENÇA.



Tirando duvidas.


O FIA, É um Fundo Público que tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.


Os contribuintes podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA e durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O pagamento da DARF referente à doação deve ser efetuado até o último dia útil de abril.


podem fazer esta doação os contribuintes que optarem pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.


As doações realizadas no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração. A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como Fundo do Idoso e de Incentivo à Cultura).


A vantagem de realizar a doação diretamente da Declaração do Imposto de Renda é que o contribuinte têm maior autonomia sobre a destinação do imposto de renda. Dessa forma, podem decidir se parte do imposto devido será destinado à Receita Federal ou para o financiamento de projetos de atendimento à população infanto juvenil.


A doação representa a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FIA/AL. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.


Se voce ja enviou a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ainda é possível retificar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda para realizar sua doação.


As Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Já Pessoas Jurídicas, podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real. 


Como é utilizada a verba arrecadada?


Os recursos do fundo são utilizados para a implementação da política de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.


Quais as instituições que podem ser beneficiadas pelos recursos do Fundo?


Podem ser beneficiadas com os recursos as instituições que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Entidades da sociedade civil organizada deverão ainda ter seus projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.


Qual a finalidade do FIA?
O FIA tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. As ações destinam-se a Programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes que delas necessitem, a serem realizados em caráter supletivo, em atendimento às deliberações do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 
Autor/Fonte: G.C.O
Link Referência: https://guiacerejeiras.com.br/conselho-tutelar
 
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